{"provider_url": "https://www.catuipe.rs.leg.br", "title": "Servi\u00e7o ao Cidad\u00e3o", "html": "

O Poder Legislativo \u00e9 respons\u00e1vel por elaborar as leis que regem a vida dos cidad\u00e3os. Mas e se a lei n\u00e3o estiver sendo cumprida, como fazer para buscar seus direitos? Nesse caso \u00e9 precisodenunciar\u00a0e buscar ajuda nas institui\u00e7\u00f5es adequadas, que existem justamente para isso. Veja a seguir uma lista que mostra alguns dos problemas mais comuns e a forma de denunci\u00e1-los.\u00a0

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PROBLEMA COM:

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1 - Viola\u00e7\u00e3o de direitos em geral\u00a0

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A Quem recorrer?\u00a0Depende do caso, da gravidade. H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser resolvidas por meio da ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es que necessitar\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.\u00a0Quando a viola\u00e7\u00e3o de direitos atinge muitas pessoas, fa\u00e7a a den\u00fancia junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico - federal, \u00a0estadual, depende do caso. Na d\u00favida, consulte um advogado.\u00a0

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Como?\u00a0Procure se informar sobre seus direitos e sobre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o deles. Procure na internet o telefone ou o endere\u00e7o da ouvidoria do \u00f3rg\u00e3o e entre em contato. Dependendo do caso, procure o promotor de Justi\u00e7a da sua cidade, ou recorra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. neste link:

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http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27

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Para que serve o Minist\u00e9rio P\u00fablico:\u00a0http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/130-funcoes-do-mp

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2- Corrup\u00e7\u00e3o

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A quem recorrer?\u00a0Se voc\u00ea tem conhecimento de algum caso espec\u00edfico de corrup\u00e7\u00e3o, voc\u00ea pode fazer a den\u00fancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), \u00e0 Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Quando a den\u00fancia envolver \u00f3rg\u00e3o estadual, a den\u00fancia pode ser feita ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de seu estado, ou \u00e0 controladoria local ou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No caso dos \u00f3rg\u00e3os municipais, algumas prefeituras t\u00eam sua controladoria.

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Como?\u00a0Pelos links

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Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal:\u00a0http://cidadao.mpf.mp.br

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CGU e Controladorias estaduais:\u00a0https://sistema.ouvidorias.gov.br

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TCU e TCEs:\u00a0http://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/denuncia-como-formalizar.htm

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Minist\u00e9rio P\u00fablico nos Estados e no DF:http://www.cnmp.gov.br/portal/component/content/article/94-institucional/ministerio-publico/192-onde-encontrar-o-mp-27

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3 - Necessidade de Assessoria Jur\u00eddica

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\u00a0A quem recorrer?\u00a0Procure um advogado. Caso n\u00e3o possa pagar, procure a Defensoria P\u00fablica de seu estado.

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\u00a0Como?\u00a0\u00c9 necess\u00e1rio comparecer em um dos postos da Defensoria P\u00fablica do seu Estado. Veja aqui os telefones e endere\u00e7os da Defensoria P\u00fablica do seu estado:

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=atendimentoStfLinksUteis&pagina=defensoriasPublicasEstaduais

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Se em sua comarca n\u00e3o houver Defensoria P\u00fablica, redija um requerimento solicitando ao juiz de sua comarca explicando a situa\u00e7\u00e3o e pedindo que ele indique um advogado dativo (que ser\u00e1 pago pelo Estado).\u00a0

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4 -\u00a0Direitos do Consumidor\u00a0\u00a0

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A quem recorrer?\u00a0PROCON \u2013 Instituto de Defesa do Consumidor ou, em \u00faltima inst\u00e2ncia, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (Senacom) \u00a0

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Como?\u00a0Por meio do link:\u00a0http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

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ou\u00a0http://www.justica.gov.br/endereco/ouvidoria

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\u00a0

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5 - Servi\u00e7os de telefonia, internet e TV por assinatura

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A quem recorrer:\u00a0ANATEL \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es

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Como?\u00a0Por meio do Fale Conosco do site deles:https://sistemas.anatel.gov.br/sis/cadastrosimplificado/pages/acesso/login.xhtml?i=0&codSistema=649

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\u00a0

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6 -\u00a0Passagens a\u00e9reas e voos

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0ANAC \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil e juizados especiais em alguns aeroportos

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\u00a0 Como?\u00a0Por meio do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no link:http://www2.anac.gov.br/arus/focus/faleconosco/validarUsuario.asp

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Alguns aeroportos disp\u00f5em de juizados especiais destinados a resolver problemas urgentes relacionados a passagens a\u00e9reas.

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\u00a0

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7 -\u00a0Crimes Ambientais

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0IBAMA \u2013 Instituto Brasileiro de Meio-Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis e Batalh\u00e3o Ambiental da Pol\u00edcia Militar

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\u00a0 Como?\u00a0Ouvidoria do Ibama: 0800-61-8080

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BAPM:\u00a0http://www.pmambientalbrasil.org.br/?conteudo=canal&canal_id=6

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8 -\u00a0Crimes pela Internet

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0Pol\u00edcia Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal

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\u00a0 Como?\u00a0Por meio dos formul\u00e1rios nos sites:

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http://www.dpf.gov.br/simba/fale-conosco/denuncias

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http://cidadao.mpf.mp.br

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http://new.safernet.org.br/denuncie

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\u00a0

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9 -\u00a0SUS, hospitais p\u00fablicos

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0Minist\u00e9rio da Sa\u00fade

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\u00a0 Como?\u00a0Disque 136

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\u00a0

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10 - Planos de Sa\u00fade

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0ANS \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar

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\u00a0 Como?\u00a0Disque ANS: 0800-7019656

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\u00a0

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\u00a0

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11 -\u00a0Rem\u00e9dios, alimentos, falta de higiene em lugares p\u00fablicos

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0ANVISA \u2013 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria

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\u00a0 Como?\u00a0Por meio do link:http://www10.anvisa.gov.br/ouvidoria/CadastroProcedimentoInternetACT.do?metodo=inicia

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\u00a0

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12 - \u00d3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio

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A quem recorrer?\u00a0Se voc\u00ea tem alguma reclama\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de um juiz, um tribunal, um f\u00f3rum, voc\u00ea deve procurar, em primeiro lugar, a\u00a0Ouvidoria\u00a0do respectivo Tribunal. Nos casos de processos parados na justi\u00e7a ou reclama\u00e7\u00f5es disciplinares, voc\u00ea pode procurar o\u00a0CNJ - Conselho Nacional de Justi\u00e7a.

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Como?\u00a0Neste link\u00a0voc\u00ea encontra os meios de contato com as ouvidorias dos\u00a0Tribunais de Justi\u00e7ade todos os estados, e tamb\u00e9m da\u00a0Justi\u00e7a Federal\u00a0e dos\u00a0tribunais superiores.

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Para falar com a\u00a0Ouvidoria do CNJ, acesse este link:\u00a0http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page\u00a0(l\u00e1 est\u00e3o especificados os casos em que o CNJ atua).

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\u00a013 -\u00a0Vizinho barulhento

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0Pol\u00edcia Militar

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\u00a0 Como?\u00a0Disque 190

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14-\u00a0Viol\u00eancia contra a mulher

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0Secretaria de Pol\u00edtica para as Mulheres

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\u00a0 Como?\u00a0Disque 180

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\u00a0

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15 - Maus tratos a crian\u00e7as e adolescentes, ou presen\u00e7a deles em ambientes inadequados

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A quem recorrer?\u00a0Conselho Tutelar

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Como?\u00a0Neste link voc\u00ea encontra um arquivo com os telefones de todos os Conselhos Tutelares do Brasil:\u00a0http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/programas/fortalecimento-de-conselhos/cadastro-nacional-dos-conselhos-tutelares-1

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16 - Viol\u00eancia contra crian\u00e7as, adolescentes, idosos, pessoas com defici\u00eancia, LGBT

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0Secretaria de Direitos Humanos

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\u00a0 Como?\u00a0Disque 100

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17 - Viola\u00e7\u00e3o de\u00a0Direitos Trabalhistas

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego ou Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)

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\u00a0 Como?\u00a0Procure os postos de atendimento no seu estado:\u00a0http://portal.mte.gov.br/postos/#

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Ou denuncie aqui:\u00a0http://bit.ly/1DHUIAa

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\u00a0

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18 -\u00a0Propaganda Enganosa

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\u00a0 A quem recorrer?\u00a0CONAR \u2013 Conselho Nacional de Autorregulamenta\u00e7\u00e3o Publicit\u00e1ria e PROCON

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\u00a0 Como?\u00a0Por meio do link:

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Conar:\u00a0http://www.conar.org.br/home.html#r\u00a0

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\u00a0Procon:\u00a0http://www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp?acao=buscar

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19- Bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras

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A quem recorrer?\u00a0Em primeiro lugar, \u00e0 Ouvidora do Pr\u00f3prio Banco. Se n\u00e3o der resultado, denuncie e reclame junto ao Banco Central.

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Como?\u00a0Por meio dos links:

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Ouvidorias dos bancos:\u00a0http://www.bcb.gov.br/fis/info/ouvid.asp?idPai=OUVIDBANCOS

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Banco Central:\u00a0http://www.bcb.gov.br/?RECLAMACAO

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20- Tr\u00e2nsito, estacionamento em local proibido\u00a0

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A quem recorrer?\u00a0Ao DETRAN de seu Estado\u00a0

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