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Arquivo PDF document Proj.09.pdf
por adm — última modificação 05/04/2023 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2023 / Sessão 28-03-2023
Arquivo PDF document proj.10.pdf
por adm — última modificação 05/04/2023 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2023 / Sessão 28-03-2023
Arquivo PDF document Proj.11.pdf
por adm — última modificação 05/04/2023 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2023 / Sessão 28-03-2023
Arquivo PDF document Proj.12.pdf
por adm — última modificação 05/04/2023 15h37
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2023 / Sessão 28-03-2023
Arquivo PDF document Proj.16.pdf
por adm — última modificação 14/04/2023 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2023 / Sessão 11-04-2023
Arquivo Projeto de Lei 57_2022.PDF
por adm — última modificação 07/12/2022 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2022 / Sessão 06-12-2022
Arquivo Projeto de Lei 58_2022.PDF
por adm — última modificação 07/12/2022 15h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2022 / Sessão 06-12-2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei Câmara 06_2022.pdf
por adm — última modificação 07/12/2022 16h00
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2022 / Sessão 06-12-2022
Arquivo PDF document Projeto de lei Executivo 42-2025 - altera a redação.pdf
por adm — última modificação 11/09/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2025 / Sessão 09-09-2025
Arquivo PDF document Projeto de lei Executivo 01-2025.pdf
por adm — última modificação 16/01/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei - 2025 / Sessão 14-01-2025
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