Pautas das Sessões
A partir de agosto de 2026, as pautas das sessões plenárias estão no Portal Legislativo da Câmara. As pautas de 2021 a junho de 2026 continuam disponíveis nesta página, separadas por ano.
Pautas no Portal Legislativo
A partir da Sessão Ordinária nº 13/2026, de 04/08/2026, a pauta de cada sessão fica junto à sessão, no Portal Legislativo.
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Pautas anteriores
130 pautas publicadas no site. Clique no ano para ver a lista e clique na pauta para abrir o documento.
202612 pautas (fevereiro a junho)
- Sessão Ordinária nº 11 09/06/2026
- Sessão Ordinária nº 10 02/06/2026
- Sessão Ordinária nº 09 26/05/2026
- Sessão Ordinária nº 08 12/05/2026
- Sessão Ordinária nº 07 05/05/2026
- Sessão Ordinária nº 06 28/04/2026
- Sessão Ordinária nº 05 14/04/2026
- Sessão Ordinária nº 04 07/04/2026
- Sessão Ordinária nº 03 24/03/2026
- Sessão Ordinária nº 02 10/03/2026
- Sessão Ordinária nº 01 03/03/2026
- Sessão Extraordinária nº 01 10/02/2026
202534 pautas
- Sessão Extraordinária nº 03 11/12/2025
- Sessão Ordinária nº 31 09/12/2025
- Sessão Ordinária nº 30 02/12/2025
- Sessão Ordinária nº 29 25/11/2025
- Sessão Ordinária nº 28 11/11/2025
- Sessão Ordinária nº 27 04/11/2025
- Sessão Ordinária nº 26 28/10/2025
- Sessão Ordinária nº 25 14/10/2025
- Sessão Ordinária nº 24 07/10/2025
- Sessão Ordinária nº 23 23/09/2025
- Sessão Ordinária nº 22 09/09/2025
- Sessão Ordinária nº 21 02/09/2025
- Sessão Ordinária nº 20 26/08/2025
- Sessão Ordinária nº 19 12/08/2025
- Sessão Ordinária nº 18 05/08/2025
- Sessão Ordinária nº 17 24/06/2025
- Sessão Ordinária nº 16 10/06/2025
- Sessão Ordinária nº 15 03/06/2025
- Sessão Ordinária nº 14 27/05/2025
- Sessão Extraordinária nº 02 20/05/2025
- Sessão Ordinária nº 13 13/05/2025
- Sessão Ordinária nº 12 06/05/2025
- Sessão Ordinária nº 11 22/04/2025
- Sessão Ordinária nº 10 08/04/2025
- Sessão Ordinária nº 09 01/04/2025
- Sessão Ordinária nº 08 25/03/2025
- Sessão Extraordinária nº 01 19/03/2025
- Sessão Ordinária nº 07 11/03/2025
- Sessão Ordinária nº 06 25/02/2025
- Sessão Ordinária nº 05 11/02/2025
- Sessão Ordinária nº 04 04/02/2025
- Sessão Ordinária nº 03 28/01/2025
- Sessão Ordinária nº 02 14/01/2025
- Sessão Ordinária nº 01 07/01/2025
202429 pautas
- Sessão Extraordinária nº 03 23/12/2024
- Sessão Ordinária nº 26 10/12/2024
- Sessão Ordinária nº 25 03/12/2024
- Sessão Ordinária nº 24 26/11/2024
- Sessão Ordinária nº 23 12/11/2024
- Sessão Ordinária nº 22 05/11/2024
- Sessão Ordinária nº 20 08/10/2024
- Sessão Ordinária nº 19 01/10/2024
- Sessão Ordinária nº 18 24/09/2024
- Sessão Ordinária nº 17 10/09/2024
- Sessão Ordinária nº 16 03/09/2024
- Sessão Ordinária nº 15 27/08/2024
- Sessão Ordinária nº 21 22/08/2024
- Sessão Ordinária nº 14 13/08/2024
- Sessão Ordinária nº 13 06/08/2024
- Sessão Ordinária nº 12 25/06/2024
- Sessão Ordinária nº 11 11/06/2024
- Sessão Ordinária nº 10 04/06/2024
- Sessão Ordinária nº 09 28/05/2024
- Sessão Ordinária nº 08 14/05/2024
- Sessão Ordinária nº 07 07/05/2024
- Sessão Ordinária nº 06 23/04/2024
- Sessão Ordinária nº 05 09/04/2024
- Sessão Ordinária nº 04 02/04/2024
- Sessão Extraordinária nº 02 27/03/2024
- Sessão Ordinária nº 03 26/03/2024
- Sessão Ordinária nº 02 12/03/2024
- Sessão Ordinária nº 01 05/03/2024
- Sessão Extraordinária nº 01 23/01/2024
202325 pautas
- Sessão Ordinária nº 26 12/12/2023
- Sessão Ordinária nº 25 05/12/2023
- Sessão Ordinária nº 24 28/11/2023
- Sessão Ordinária nº 23 14/11/2023
- Sessão Ordinária nº 22 07/11/2023
- Sessão Ordinária nº 21 24/10/2023
- Sessão Ordinária nº 20 10/10/2023
- Sessão Ordinária nº 19 03/10/2023
- Sessão Ordinária nº 18 26/09/2023
- Sessão Ordinária nº 17 12/09/2023
- Sessão Ordinária nº 16 05/09/2023
- Sessão Ordinária nº 15 22/08/2023
- Sessão Ordinária nº 14 08/08/2023
- Sessão Ordinária nº 13 01/08/2023
- Sessão Ordinária nº 12 27/06/2023
- Sessão Ordinária nº 11 13/06/2023
- Sessão Ordinária nº 10 06/06/2023
- Sessão Ordinária nº 09 23/05/2023
- Sessão Ordinária nº 08 09/05/2023
- Sessão Ordinária nº 07 02/05/2023
- Sessão Ordinária nº 06 25/04/2023
- Sessão Ordinária nº 05 11/04/2023
- Sessão Ordinária nº 02 14/03/2023
- Sessão Ordinária nº 01 07/03/2023
- Sessão Extraordinária nº 01 17/01/2023
202229 pautas
- Sessão Extraordinária nº 04 21/12/2022
- Sessão Ordinária nº 25 13/12/2022
- Sessão Ordinária nº 24 06/12/2022
- Sessão Ordinária nº 22 08/11/2022
- Sessão Ordinária nº 21 01/11/2022
- Sessão Ordinária nº 20 25/10/2022
- Sessão Ordinária nº 19 11/10/2022
- Sessão Ordinária nº 18 04/10/2022
- Sessão Ordinária nº 17 27/09/2022
- Sessão Ordinária nº 16 13/09/2022
- Sessão Ordinária nº 15 06/09/2022
- Sessão Ordinária nº 14 23/08/2022
- Sessão Ordinária nº 13 09/07/2022
- Sessão Ordinária nº 12 02/07/2022
- Sessão Ordinária nº 11 28/06/2022
- Sessão Ordinária nº 10 14/06/2022
- Sessão Ordinária nº 09 07/06/2022
- Sessão Ordinária nº 08 24/05/2022
- Sessão Ordinária nº 07 10/05/2022
- Sessão Ordinária nº 06 03/05/2022
- Sessão Ordinária nº 05 26/04/2022
- Sessão Ordinária nº 04 12/04/2022
- Sessão Ordinária nº 03 05/04/2022
- Sessão Ordinária nº 04 04/04/2022
- Sessão Ordinária nº 03 28/03/2022
- Sessão Extraordinária nº 03 24/03/2022
- Sessão Ordinária nº 02 22/03/2022
- Sessão Ordinária nº 01 08/03/2022
- Sessão Extraordinária nº 02 22/02/2022