Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / Atos Administrativos / PARECER JURÍDICO / PARECER JURIDICO Nº.05-2025

PARECER JURIDICO Nº.05-2025

por Osmar Dal Ross — última modificação 29/08/2025 11h04

PDF document icon Parecer Jurídico nº.05-2025.pdf — Documento PDF, 210 KB (215324 bytes)

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso Regimento Interno Galeria de fotos Notícias Eventos	Parlamentares Legislaturas Mesa Diretora Comissões Lei Orgância Municipal Legislação Municipal	Transparência Informações ao Cidadão Telefones Úteis Dados Abertos FAQ	Rua Coronel Bicaco, nº 58 Catuípe/RS - CEP: 98770-000 Fone: (55) 3336-1325 E-mail: camara@catuipe.rs.gov.br Sessões Plenárias: Terças-feiras, às 18h30min (exceto a 3ª terça-feira de cada mês).

Institucional

Atividade Legislativa

Serviços

Atendimento

Rua Coronel Bicaco, nº 58
Catuípe/RS - CEP: 98770-000
Fone: (55) 3336-1325
E-mail: camara@catuipe.rs.gov.br

Sessões Plenárias: Terças-feiras, às 18h30min (exceto a 3ª terça-feira de cada mês).